AREsp 2861528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art.99, §§2º e 3º CPC/15) não foram prequestionadas, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento acerca da inexistência de falha na prestação do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou que a possibilidade de resultado falso em teste rápido é fato público e notório, afastando a responsabilização do laboratório.

Parties
Agravante/apelante: CLEMENTIDA MORAIS PIO BELLO; Agravado/recorrido: LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS EULLER E DE ALMEIDFA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Teste Rápido De Antígeno, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Teste Rápido De Antígeno Prequestionamento Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CLEMENTIDA MORAIS PIO BELLO

Agravante/apelante

LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS EULLER E DE ALMEIDFA LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art.99, §§2º e 3º CPC/15) não foram prequestionadas, sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento acerca da inexistência de falha na prestação do serviço exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou que a possibilidade de resultado falso em teste rápido é fato público e notório, afastando a responsabilização do laboratório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.