AREsp 2800458 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a condenação da concessionária com base no acervo probatório que comprovou a presença de um pedaço de meio-fio na pista e o nexo causal com os danos, afiançando a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (improvido)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Concessão Como Alegada Excludente De Responsabilidade
Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Concessão Como Alegada Excludente De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14, § 3º, I do CDC quanto à ausência de responsabilidade da concessionária diante da alegada culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de fato e prova em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação da concessionária com base no acervo probatório que comprovou a presença de um pedaço de meio-fio na pista e o nexo causal com os danos, afiançando a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido