AREsp 2767871 - DECISAO

AREsp 2767871 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral apta a suprir o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral para o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral apta a suprir o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se