REsp 1565331 - ACORDAO

REsp 1565331 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a instituição financeira e a transportadora de valores responderam objetivamente pelos danos sofridos pela transeunte, por se tratar de risco inerente à atividade de transferência de malotes em via pública e de conduta que atraiu o risco (fortuito interno). A opção por realizar a operação em local aberto e o confronto armado posterior tornaram previsível e atenuável o risco, afastando a excludente do fortuito externo. Em consequência, manteve‑se a obrigação de indenizar, reconhecendo‑se dano moral e estético relevante e a necessidade de garantias para o pagamento da pensão e do custeio de tratamentos futuros.

Parties
Autora: Débora; Autores: Genitores de Débora; Agravante / Apelante / Requerido: BANCO BRADESCO S/A; Segunda Requerida / Apelante / Requerida: PROFORTE (transportadora de valores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Formação De Capital, Dano Moral Reflexo, Transporte De Valores (carro‑forte)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia +3 more

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Parties

Débora

Autora

Genitores de Débora

Autores

BANCO BRADESCO S/A

Agravante / Apelante / Requerido

PROFORTE (transportadora de valores)

Segunda Requerida / Apelante / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da transportadora de valores por roubo a carro‑forte e disparo que atingiu transeunte
  2. 2 Distinção entre fortuito externo (força maior) e fortuito interno (risco da atividade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 17) ao caso de bystander atingido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instituição financeira e a transportadora de valores responderam objetivamente pelos danos sofridos pela transeunte, por se tratar de risco inerente à atividade de transferência de malotes em via pública e de conduta que atraiu o risco (fortuito interno). A opção por realizar a operação em local aberto e o confronto armado posterior tornaram previsível e atenuável o risco, afastando a excludente do fortuito externo. Em consequência, manteve‑se a obrigação de indenizar, reconhecendo‑se dano moral e estético relevante e a necessidade de garantias para o pagamento da pensão e do custeio de tratamentos futuros.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para explicitar que a indenização por dano moral e estético deve ser fixada em R$ 600.000,00, devida de forma solidária entre as agravantes, corrigida desde o evento danoso, com juros de mora desde o evento danoso
  • Determinar a formação de capital para garantia do pagamento da pensão (conforme decisões incidentes e precedentes do STJ)