AREsp 2867622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais apresentaram questões constitucionais próprias do STF, deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF em diversas alegações, e demandas que implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Danos Materiais E Morais +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do quantum indenizatório por dano moral (art.944 CC; art.5º, V, CF/88)
  2. 2 inversão do ônus da prova e vedação do art.373, §2º, CPC
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre queda de energia e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais apresentaram questões constitucionais próprias do STF, deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF em diversas alegações, e demandas que implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.