AREsp 2789432 - DECISAO

AREsp 2789432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e na interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrente pelo incêndio e o nexo de causalidade, bem como cláusulas que atribuíram os riscos exclusivamente ao apelante, afastando a divisão dos prejuízos entre parceiros; por essas razões manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Do Risco, Contrato De Parceria Rural, Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva por atividade de risco (incêndio em canavial)
  2. 2 nexo de causalidade entre incêndio e danos às culturas vizinhas
  3. 3 incidência das cláusulas contratuais que atribuem riscos a uma das partes na parceria rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e na interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrente pelo incêndio e o nexo de causalidade, bem como cláusulas que atribuíram os riscos exclusivamente ao apelante, afastando a divisão dos prejuízos entre parceiros; por essas razões manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.