AREsp 2868592 - DECISAO

AREsp 2868592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que não houve falha na prestação de serviço nem dano moral, diante da inadimplência da autora e da regular comunicação de corte; a pretensão de modificação dessa conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSABETE FREITAS LOZ DE OLIVEIRA; Agravada: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Corte De Fornecimento De Água Por Inadimplência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Corte De Fornecimento De Água Por Inadimplência Reexame De Provas Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSABETE FREITAS LOZ DE OLIVEIRA

Agravante

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do corte por inadimplência alegada pela agravante
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (CDC art. 14)
  3. 3 Existência de dano moral pela suspensão do fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que não houve falha na prestação de serviço nem dano moral, diante da inadimplência da autora e da regular comunicação de corte; a pretensão de modificação dessa conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (art. 85, § 11, CPC/2015).