AREsp 2891052 - DECISAO

AREsp 2891052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente acerca da existência ou não de matrícula e da adequação da conduta da IES), questão vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a negativa de assinatura do TCE encontrou amparo legal e regulamentar, constituindo excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CHRYSTIAN ARTUR RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Contrato De Estágio, Exigência De Matrícula E Frequência, Autonomia Didático Científica, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Contrato De Estágio Exigência De Matrícula E Frequência Autonomia Didático Científica +1 more

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Parties

CHRYSTIAN ARTUR RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) por alegada falha na prestação de serviços educacionais
  2. 2 Efeito da ausência de matrícula do estudante sobre a obrigação da instituição de ensino de assinar Termo de Compromisso de Estágio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, I, da Lei n. 11.788/2008 (exigência de matrícula e frequência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente acerca da existência ou não de matrícula e da adequação da conduta da IES), questão vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a negativa de assinatura do TCE encontrou amparo legal e regulamentar, constituindo excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.