REsp 2215165 - DECISAO

REsp 2215165 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as transferências no âmbito do banco recorrido foram realizadas pela própria autora, destinadas inicialmente a conta de sua titularidade em outro banco, não havendo invasão por terceiros ou prova de vazamento de dados pelo banco; assim, restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando-se a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. Além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA GARCIA SANCHEZ; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA GARCIA SANCHEZ

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude conhecida como "golpe da falsa central"
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, I e II, do CDC como excludente da responsabilidade objetiva
  3. 3 Caracterização de culpa exclusiva da vítima e de terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as transferências no âmbito do banco recorrido foram realizadas pela própria autora, destinadas inicialmente a conta de sua titularidade em outro banco, não havendo invasão por terceiros ou prova de vazamento de dados pelo banco; assim, restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando-se a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. Além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.