AREsp 2879033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que o término dos pagamentos do TAP não gerou coisa julgada em relação às parcelas vencidas durante sua vigência, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve aplicação de multa nos embargos declaratórios, tornando prejudicada a pretensão de seu afastamento.

Parties
Ré: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Auxílio Emergencial, Termo De Acordo Preliminar, Honra
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Parties

Vale S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 141, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de reconhecimento de coisa julgada em razão do término de pagamentos do TAP (arts. 485, V, §3º, e 503 do CPC)
  3. 3 imposição de multa em embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que o término dos pagamentos do TAP não gerou coisa julgada em relação às parcelas vencidas durante sua vigência, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve aplicação de multa nos embargos declaratórios, tornando prejudicada a pretensão de seu afastamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.