AREsp 2955513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte estadual apreciou as questões suscitadas e reconheceu a responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde nos moldes do CDC, inexistindo fundamento para reexame da prova ou reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: autora; Réu: cirurgião-dentista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, II, CPC, Liminar, Planos De Saúde, Cláusula Limitativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Erro Médico Súmula 7 Do STJ Art. 1.022, Ii, CPC Liminar +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autora

Agravada

cirurgião-dentista

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto às razões dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte estadual apreciou as questões suscitadas e reconheceu a responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde nos moldes do CDC, inexistindo fundamento para reexame da prova ou reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.