AREsp 2960706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KENIA LONDE VARGAS LIMA; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária (golpe Do Falso Representante), Vazamento De Dados Pessoais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vedação De Recurso Baseado Em Súmula (súmula 518/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária (golpe Do Falso Representante) Vazamento De Dados Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

KENIA LONDE VARGAS LIMA

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 14 do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 44 da Lei nº 13.709/18
  3. 3 aplicação da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade de instituições financeiras por fraudes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • MajorO os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.