AREsp 2931877 - DECISAO

AREsp 2931877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou não foram devidamente prequestionadas; assim manteve-se o acórdão recorrido que, com base em prova pericial e laudo policial, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e manteve os valores indenizatórios, majorando-se honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
2º Apelante/réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Manutenção Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

2º Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Manutenção Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta da concessionária e o dano
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou não foram devidamente prequestionadas; assim manteve-se o acórdão recorrido que, com base em prova pericial e laudo policial, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e manteve os valores indenizatórios, majorando-se honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC, em favor do patrono da parte recorrida.