AREsp 2784857 - DECISAO

AREsp 2784857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não comporta conhecimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF), pela incidência da Súmula n. 126 do STJ em razão de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Autor/apelado: Espólio Autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Registro Empresarial, Fraude Documental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Registro Empresarial Fraude Documental Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Espólio Autor/apelado

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação da Junta Comercial em averiguar autenticidade de documentos (arts. 40 e 63 da Lei 8.934/1994; art. 7º, IV da Lei 8.935/1994)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não comporta conhecimento em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF), pela incidência da Súmula n. 126 do STJ em razão de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela JUCERJA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte contrária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; publicar e intimar.