AREsp 2964570 - DECISAO

AREsp 2964570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do tema demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo constatou dano e nexo de causalidade por meio de prova pericial e o recorrente não logrou demonstrar a ruptura do nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (teoria do risco administrativo).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA; Recorrida: TANIA MARIA ODILON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Teoria Do Risco Administrativo
Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA

Recorrente

TANIA MARIA ODILON DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 prova do nexo causal entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do tema demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo constatou dano e nexo de causalidade por meio de prova pericial e o recorrente não logrou demonstrar a ruptura do nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (teoria do risco administrativo).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.