AREsp 2950458 - DECISAO

AREsp 2950458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamento constitucional não impugnado (impedindo a via do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ), e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e ao nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve fundamento do acórdão não impugnado que sustenta sua manutenção (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EXPRESSO UNIR LTDA; Autor/agravado: ROBERTO MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA; Seguradora Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art.932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Direito Do Seguro Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

EXPRESSO UNIR LTDA

Agravante

ROBERTO MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Autor/agravado

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 nexo de causalidade
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamento constitucional não impugnado (impedindo a via do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ), e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e ao nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve fundamento do acórdão não impugnado que sustenta sua manutenção (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art.932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art.932, III, CPC)