AREsp 2972889 - DECISAO

AREsp 2972889 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 518 do STJ, que veda recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MARISA CABBAU CARAMURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 479/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA CABBAU CARAMURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial e limites quanto à alegação de violação de súmula
  3. 3 Obrigação de demonstrar similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 518 do STJ, que veda recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.