AREsp 2955345 - DECISAO

AREsp 2955345 - DECISAO

O agravo foi negado por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou a questão da ilegitimidade aplicando a teoria da asserção e reconheceu vínculo das autoras com os pleitos indenizatórios; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi mantida a decisão de mérito do TJMG e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Fundação Felice Rosso; 3ª Ré / Sócia Administradora: Kelly Cristina Nascimento; Empresa / Parte: MATVAS OBRGAS EIRELI; Autor/recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Ilegitimidade Ativa/passiva, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Ilegitimidade Ativa/passiva Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Fundação Felice Rosso

Apelante

Kelly Cristina Nascimento

3ª Ré / Sócia Administradora

MATVAS OBRGAS EIRELI

Empresa / Parte

autoras

Autor/recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da 1ª-Recorrida / distinção entre pessoa jurídica e sócio
  3. 3 mitigação da responsabilidade objetiva por culpa concorrente ou fato de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou a questão da ilegitimidade aplicando a teoria da asserção e reconheceu vínculo das autoras com os pleitos indenizatórios; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi mantida a decisão de mérito do TJMG e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.