AREsp 2786944 - DECISAO

AREsp 2786944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, assentou a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação de serviço, reconheceu a inversão do ônus da prova e verificou ausência de prova pela concessionária quanto à regularidade do fornecimento e ao rompimento do nexo causal; a insurgência da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público/ Energia Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de energia responde objetivamente por incêndio em imóvel residencial
  2. 2 se houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o incêndio
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, assentou a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação de serviço, reconheceu a inversão do ônus da prova e verificou ausência de prova pela concessionária quanto à regularidade do fornecimento e ao rompimento do nexo causal; a insurgência da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.