AREsp 2099253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da pretensão de lucros cessantes e do reembolso de despesas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ; as despesas com advogado e custas são indevidamente indenizáveis segundo jurisprudência desta Corte; e não houve prequestionamento quanto às normas indicadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Lucros Cessantes +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 e ausência de dissenso jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco e necessidade de comprovação do dano e do nexo causal
  3. 3 possibilidade de ressarcimento de despesas judiciais e honorários contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da pretensão de lucros cessantes e do reembolso de despesas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ; as despesas com advogado e custas são indevidamente indenizáveis segundo jurisprudência desta Corte; e não houve prequestionamento quanto às normas indicadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.