AREsp 2945121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da Constituição, comprovando dano e nexo causal sem demonstração de excludentes; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre juros e correção monetária careceu de indicação de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Nexo Causal, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Concessão De Serviço Público Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade (objetiva vs. subjetiva)
  2. 2 quebra do nexo causal por culpa de terceiro
  3. 3 início dos juros e correção monetária sobre danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da Constituição, comprovando dano e nexo causal sem demonstração de excludentes; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação sobre juros e correção monetária careceu de indicação de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.