AREsp 2741539 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acervo probatório demonstra falha na prestação do serviço e na segurança dos dados pelo banco, caracterizando fortuito interno e manutenção da responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que afastasse a obrigação de indenizar; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Terceiros, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 14 Do CDC, Art. 14, § 3º, II, Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Por Terceiros Fortuito Interno Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fraude por terceiro afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 e do §3º, II, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acervo probatório demonstra falha na prestação do serviço e na segurança dos dados pelo banco, caracterizando fortuito interno e manutenção da responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que afastasse a obrigação de indenizar; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites aplicáveis.