AREsp 2972337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: quanto à tese relativa à inaplicabilidade do CDC/Tema 1122 não houve prequestionamento/especificidade de impugnação dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula n. 284/STF), e quanto à tese de ausência de responsabilidade a apreciação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1122/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Tema 1122 em rodovia não-pedagiada
  2. 2 responsabilidade objetiva do órgão público com fundamento no art.37, §6º, CF
  3. 3 necessidade de demonstração de omissão específica para responsabilidade subjetiva do Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: quanto à tese relativa à inaplicabilidade do CDC/Tema 1122 não houve prequestionamento/especificidade de impugnação dos fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula n. 284/STF), e quanto à tese de ausência de responsabilidade a apreciação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC