AREsp 2939790 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), falta de indicação de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação de serviços pela instituição financeira em descumprir a Lei Estadual nº 12.971/98 e demonstrou nexo causal com o evento, o que tornaria inviável a alteração da conclusão sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Banco Bradesco SA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Saidinha De Banco, Nexo Causal, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Estadual Nº 12.971/98, Lei N. 14.905/2024 (juros De Mora)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Saidinha De Banco +7 more

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Parties

Banco Bradesco SA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 existência de defeito na prestação de serviço bancário e nexo causal
  3. 3 limitação do dever de segurança da instituição bancária às dependências da agência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), falta de indicação de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação de serviços pela instituição financeira em descumprir a Lei Estadual nº 12.971/98 e demonstrou nexo causal com o evento, o que tornaria inviável a alteração da conclusão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal (art. 85, §§2º e 11 do CPC).
  • Intimem-se.