AREsp 2954333 - DECISAO

AREsp 2954333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado e não caracterizou cerceamento; a responsabilidade foi assentada com base na relação de consumo (art. 14 do CDC) independentemente da inaplicabilidade do art. 932, IV, do CC às escolas sem albergue; a revisão da conclusão sobre o nexo causal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante para justificar revisão.

Parties
Recorrente/agravante (réu): Colégio Marília Matosso Ltda; Primeiro Autor: Bernardo Perez Dória; Genitora/autor: Erika de Mattos Perez; Genitor/autor: Frederico Dória de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade De Estabelecimentos De Ensino, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento Vitalício, Prova Testemunhal Indeferida, Nexo De Causalidade, Redução De Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade De Estabelecimentos De Ensino Dano Moral Dano Estético +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Colégio Marília Matosso Ltda

Recorrente/agravante (réu)

Bernardo Perez Dória

Primeiro Autor

Erika de Mattos Perez

Genitora/autor

Frederico Dória de Souza

Genitor/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, IV, do Código Civil a instituições de ensino diurnas
  3. 3 responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado e não caracterizou cerceamento; a responsabilidade foi assentada com base na relação de consumo (art. 14 do CDC) independentemente da inaplicabilidade do art. 932, IV, do CC às escolas sem albergue; a revisão da conclusão sobre o nexo causal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante para justificar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se