AREsp 2936915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço pelo banco, ao reconhecer que o pagamento fraudulento decorreu da falta de dever de cuidado da consumidora e que o nexo causal restou rompido nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; a reforma do acórdão exigiria revolvimento de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não é automática (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Boleto, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Cuidado Do Consumidor, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Por Boleto Inversão Do Ônus Da Prova Dever De Cuidado Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira
  2. 2 Rompimento do nexo causal por conduta do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Aplicação ou não da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço pelo banco, ao reconhecer que o pagamento fraudulento decorreu da falta de dever de cuidado da consumidora e que o nexo causal restou rompido nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; a reforma do acórdão exigiria revolvimento de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova não é automática (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.