AREsp 2880844 - DECISAO

AREsp 2880844 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não comporta revisão em recurso especial sem reexame de provas, sendo a matéria decidida de cunho fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente aplicou o art.14 do CDC e a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade da ré e a responsabilidade objetiva, não se desincumbindo a recorrente do ônus de provar a excludente prevista no art.14, §3º, II, do CDC; embargos declaratórios foram rejeitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Autor: Obadias Novaes Rocha; Réu: MIL DO ALCÂNTARA AUTO PEÇAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais E Materiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Morais E Materiais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Obadias Novaes Rocha

Autor

MIL DO ALCÂNTARA AUTO PEÇAS LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 ônus da prova quanto à excludente de responsabilidade (art.14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não comporta revisão em recurso especial sem reexame de provas, sendo a matéria decidida de cunho fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente aplicou o art.14 do CDC e a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade da ré e a responsabilidade objetiva, não se desincumbindo a recorrente do ônus de provar a excludente prevista no art.14, §3º, II, do CDC; embargos declaratórios foram rejeitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela MIL DO ALCÂNTARA AUTO PEÇAS LTDA - ME.
  • Mantenho a inadmissão do recurso especial.