AREsp 2927118 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a análise do Tribunal de origem sobre aplicação do CDC, responsabilidade solidária e distribuição do ônus da prova fundamentou-se em exame de fatos, provas e cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, não há ofensa jurídica apta a ensejar reforma no recurso especial, e fixaram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FASTCASH PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova Invertido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Invertido Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FASTCASH PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva e solidariedade entre fornecedores
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a análise do Tribunal de origem sobre aplicação do CDC, responsabilidade solidária e distribuição do ônus da prova fundamentou-se em exame de fatos, provas e cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, não há ofensa jurídica apta a ensejar reforma no recurso especial, e fixaram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.