AREsp 2996764 - DECISAO

AREsp 2996764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação a dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de apreciação da matéria sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); também foi reconhecida a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e confirmado o entendimento de que não há prova suficiente de nexo causal e de dano moral, diante do longo lapso temporal e dos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: NATHASHA KAROLYNNE SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Princípio Da Imediaticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Princípio Da Imediaticidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

NATHASHA KAROLYNNE SOUZA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 aplicação do regime de responsabilidade objetiva do CDC (arts. 6º e 14 do CDC)
  3. 3 caráter do dano alegado (material vs. moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação a dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de apreciação da matéria sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); também foi reconhecida a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e confirmado o entendimento de que não há prova suficiente de nexo causal e de dano moral, diante do longo lapso temporal e dos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se