AREsp 2959319 - DECISAO

AREsp 2959319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao indeferir provas por considerar o feito suficientemente instruído, manteve a exigência de comprovação do dano e do nexo causal apesar da responsabilidade objetiva ambiental, e destacou que a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/agravante: Margarida Idalino da Silva; Ré/agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

Margarida Idalino da Silva

Autora/agravante

Braskem S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado e indeferimento de produção de provas (cerceamento de defesa)
  3. 3 Aplicação da teoria do risco integral e efeitos sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao indeferir provas por considerar o feito suficientemente instruído, manteve a exigência de comprovação do dano e do nexo causal apesar da responsabilidade objetiva ambiental, e destacou que a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC