AREsp 2901385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de prova de residência no perímetro afetado; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raira de Souza Torres; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Mau Cheiro, Estações De Tratamento De Esgoto (ete)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Raira de Souza Torres

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a emissão de maus odores pela ETE e os danos alegados pela autora
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência dos documentos juntados para comprovar residência no perímetro afetado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de prova de residência no perímetro afetado; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno