REsp 2230899 - DECISAO

REsp 2230899 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: aplicou-se a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC por falha na prestação de serviço essencial (art. 22 CDC); o nexo causal entre a interrupção de energia e a morte dos peixes foi comprovado por prova documental, justificando manutenção da condenação por danos materiais e morais; o valor de R$ 8.000,00 para danos morais foi mantido por ser razoável; os lucros cessantes de R$ 5.980,00 não foram acolhidos por ausência de prova cabal do nexo causal (art. 373, I, CPC); afastou-se a tese de culpa concorrente da vítima; o recurso foi, em parte, não conhecido quanto à alegada divergência...

Parties
Recorrente (autor): Habib Salim El Chater Filho; Recorrido (concessionária): Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Fornecimento De Energia Elétrica, Teoria Do Risco, Nexo Causal, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Fornecimento De Energia Elétrica Teoria Do Risco +3 more

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Parties

Habib Salim El Chater Filho

Recorrente (autor)

Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S/A

Recorrido (concessionária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da concessionária é objetiva nos termos do CDC ou subjetiva
  2. 2 se há nexo causal e prova suficiente para reparação de danos materiais e morais
  3. 3 se são devidos lucros cessantes pela venda prematura dos peixes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: aplicou-se a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC por falha na prestação de serviço essencial (art. 22 CDC); o nexo causal entre a interrupção de energia e a morte dos peixes foi comprovado por prova documental, justificando manutenção da condenação por danos materiais e morais; o valor de R$ 8.000,00 para danos morais foi mantido por ser razoável; os lucros cessantes de R$ 5.980,00 não foram acolhidos por ausência de prova cabal do nexo causal (art. 373, I, CPC); afastou-se a tese de culpa concorrente da vítima; o recurso foi, em parte, não conhecido quanto à alegada divergência...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem