AREsp 2717621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação ao art.14 do CDC demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: JOANA LUCIA GADOMSKI LUCZYNSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Responsabilidade Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOANA LUCIA GADOMSKI LUCZYNSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial pela impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e discussão sobre responsabilidade objetiva do ente público

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação ao art.14 do CDC demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.