AREsp 2989615 - DECISAO

AREsp 2989615 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, com fundamento em prova dos autos, pela falha na prestação de serviço (cartão desbloqueado antes da entrega e ausência de comprovante), aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479). O acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há razão para cassar a decisão de admissibilidade nem para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Ônus Da Prova Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, caput, §3º, I e II, do CDC
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, com fundamento em prova dos autos, pela falha na prestação de serviço (cartão desbloqueado antes da entrega e ausência de comprovante), aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479). O acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há razão para cassar a decisão de admissibilidade nem para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.