AREsp 3041120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º do CPC apontado como violado e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, havendo, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; Autor: pai do menor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento +3 more

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Parties

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Agravante

pai do menor falecido

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º do CPC apontado como violado e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, havendo, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.