AREsp 3023754 - DECISAO

AREsp 3023754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de falha na segurança do banco, pois as operações fraudulentas foram realizadas mediante inserção da senha do correntista, caracterizando fortuito externo e culpa da vítima nos termos do art.14, §3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: LUIZ BOSCO DA SILVA DELGADO; Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Falha Na Prestação De Serviços Bancários Súmula 479/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ BOSCO DA SILVA DELGADO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas após furto de celular
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviços bancários ou de fortuito externo
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e suas excludentes (art.14, §3º, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de falha na segurança do banco, pois as operações fraudulentas foram realizadas mediante inserção da senha do correntista, caracterizando fortuito externo e culpa da vítima nos termos do art.14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis.