AREsp 2628032 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das alegações da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente; ademais, o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante na hipótese, de modo que a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 466).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Teoria Do Risco Do Empreendimento Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se está configurada a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de falha na prestação do serviço
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a valoração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado de forma adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das alegações da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente; ademais, o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante na hipótese, de modo que a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 466).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC