AREsp 3012243 - DECISAO

AREsp 3012243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito, de modo que a inversão do ônus da prova não tornou desnecessária sua apresentação de elementos mínimos de prova.

Parties
Apelante: ALEXANDRINA LUIZ GONZAGA; Apelada: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Extravio De Mercadorias, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Extravio De Mercadorias Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINA LUIZ GONZAGA

Apelante

empresa recorrida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos para responsabilização da fornecedora pelo extravio de mercadorias
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito, de modo que a inversão do ônus da prova não tornou desnecessária sua apresentação de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial).

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.