AREsp 3061363 - DECISAO

AREsp 3061363 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sem omissão ou contradição; não há provas do alegado caso fortuito nem de culpa concorrente das vítimas; a fixação de pensões foi adequada diante da presunção relativa de dependência em família de baixa renda; e a modificação das decisões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA.; Agravado/autores: Orlando de Jesus Santana; Agravado/autores: Marineide de Araújo Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito, Culpa Concorrente, Pensão Por Morte, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito Culpa Concorrente Pensão Por Morte +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA.

Agravante

Orlando de Jesus Santana

Agravado/autores

Marineide de Araújo Mota

Agravado/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 55 e 369 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 393 e 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sem omissão ou contradição; não há provas do alegado caso fortuito nem de culpa concorrente das vítimas; a fixação de pensões foi adequada diante da presunção relativa de dependência em família de baixa renda; e a modificação das decisões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.