AREsp 2979645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, em responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmulas 54 e 362) e a agravante não logrou demonstrar fundamento concreto suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Concessão De Rodovia, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Concessão De Rodovia Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por acidente em via marginal
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em danos morais
  3. 3 compensação por danos materiais quando já houve indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, em responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmulas 54 e 362) e a agravante não logrou demonstrar fundamento concreto suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários