AREsp 2384101 - ACORDAO

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Houve comprovação da negligência dos genitores ao deixar produtos inflamáveis ao alcance da criança, configurando culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil; tal culpa concorrente autoriza a redução proporcional do quantum indenizatório, não sendo possível a revisão dessas conclusões sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via da divergência.

Parties
Agravante: E. M. D. L. K.; Agravante (por Si E Representando): R. N. K.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Dever De Cuidado E Vigilância Dos Pais, Danos Morais Reflexos, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Infância E Juventude Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Indenização Por Danos Morais E Estéticos Dever De Cuidado E Vigilância Dos Pais Danos Morais Reflexos +2 more

Case Brief

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Parties

E. M. D. L. K.

Agravante

R. N. K.

Agravante (por Si E Representando)

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É compatível a redução do valor da indenização por danos morais e estéticos do menor em razão de culpa concorrente dos genitores com o princípio da reparação integral e com o Código de Defesa do Consumidor?
  2. 2 Houve direito à indenização por danos morais reflexos aos genitores em decorrência do evento danoso?

Ratio Decidendi

Houve comprovação da negligência dos genitores ao deixar produtos inflamáveis ao alcance da criança, configurando culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil; tal culpa concorrente autoriza a redução proporcional do quantum indenizatório, não sendo possível a revisão dessas conclusões sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via da divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada