AREsp 3069747 - DECISAO

AREsp 3069747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, embora tenha reconhecido o nexo causal entre a ETE e a poluição, a parte autora não comprovou residência na área afetada no período alegado (2002-2007), o que afasta o direito à indenização por danos morais; além disso, o reexame do acervo fático é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi imposto, ainda, o pagamento de honorários advocatícios em razão do trabalho suplementar no recurso.

Parties
Recorrente: Valdevino Lopes Padilha; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral, Teoria Do Risco Integral, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Dano Moral Teoria Do Risco Integral Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdevino Lopes Padilha

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo de autor individual
  3. 3 inadimplência dos requisitos da petição inicial relativos à prova de residência (arts. 319 a 321 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, embora tenha reconhecido o nexo causal entre a ETE e a poluição, a parte autora não comprovou residência na área afetada no período alegado (2002-2007), o que afasta o direito à indenização por danos morais; além disso, o reexame do acervo fático é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi imposto, ainda, o pagamento de honorários advocatícios em razão do trabalho suplementar no recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.