AREsp 3043635 - DECISAO

AREsp 3043635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste, no acórdão recorrido, fundamento capaz de manter a decisão (reconhecimento de responsabilidade do banco e conclusão fática sobre o golpe), além de impedimentos regimentais: deficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico que comprove identidade fática e dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude De Terceiro (golpe Da Falsa Central De Atendimento), Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude De Terceiro (golpe Da Falsa Central De Atendimento) Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste, no acórdão recorrido, fundamento capaz de manter a decisão (reconhecimento de responsabilidade do banco e conclusão fática sobre o golpe), além de impedimentos regimentais: deficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico que comprove identidade fática e dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem