AREsp 3021291 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: seguradora; Segurado: Berenice Martins Carneiro; Segurado: Toalheiro Anhanguera Serviços de Lavanderia Ltda; Segurado: Gelo Mineral Indústria e Comércio Ltda-ME; Segurado: Distribuidora São Francisco Ltda-EPP; Segurado: Adriana Abreu de Araújo; Segurado: Joana D"arc Alves Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

seguradora

Agravada

Berenice Martins Carneiro

Segurado

Toalheiro Anhanguera Serviços de Lavanderia Ltda

Segurado

Gelo Mineral Indústria e Comércio Ltda-ME

Segurado

Distribuidora São Francisco Ltda-EPP

Segurado

Adriana Abreu de Araújo

Segurado

Joana D"arc Alves Vilela

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do dano e do nexo causal e configuração de responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 se a ausência de requerimento administrativo impede a ação de ressarcimento
  3. 3 se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.