AREsp 3041635 - DECISAO

AREsp 3041635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso pela alínea c do art.105 da CF; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, do CDC.

Parties
Agravante: JAKSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: BV FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Boleto, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Boleto Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAKSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

BV FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor por emissão/envio de boleto fraudulento
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º, I e II, CDC)
  3. 3 aplicação do art.927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso pela alínea c do art.105 da CF; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.