AREsp 3055491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a existência de defeito de fabricação (acionamento inesperado do airbag em uso normal, sem colisão), verificou que a fabricante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito e manifestou desinteresse na produção de prova pericial, não havendo omissão no acórdão; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil Ltda.; Corré: MURICAR AUTOMÓVEIS ITU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Defeito Do Produto, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Defeito Do Produto Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

MURICAR AUTOMÓVEIS ITU LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC (ônus da prova e necessidade de perícia)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a existência de defeito de fabricação (acionamento inesperado do airbag em uso normal, sem colisão), verificou que a fabricante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito e manifestou desinteresse na produção de prova pericial, não havendo omissão no acórdão; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.