REsp 2230787 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) sem a indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Latrocínio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão (embargos De Declaração), Ilegitimidade Ativa, Relação De Consumo, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Latrocínio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão (embargos De Declaração) +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva da instituição financeira por evento ocorrido em estacionamento
  3. 3 existência de nexo causal entre a atuação da CEF e o crime (ato exclusivo de terceiro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) sem a indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.