AREsp 3074571 - DECISAO

AREsp 3074571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão (incidindo Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre responsabilidade e sobre o quantum dos danos demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade e que o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não era irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária (art. 37, §6º, CF) e possibilidade de excludente (art. 14, §3º, I e II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão (incidindo Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre responsabilidade e sobre o quantum dos danos demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade e que o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não era irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do patrono da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se