AREsp 3013062 - DECISAO

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Com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro e que houve falha na prestação do serviço bancário, sendo a fraude viabilizada pela disponibilidade de dados relativos à relação bancária; tal conclusão encontra respaldo na responsabilidade objetiva prevista no CDC e na jurisprudência do STJ, e sua modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Vazamento De Dados Pessoais, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Vazamento De Dados Pessoais +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 aplicação do art.14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor/fato exclusivo de terceiro)

Ratio Decidendi

Com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiro e que houve falha na prestação do serviço bancário, sendo a fraude viabilizada pela disponibilidade de dados relativos à relação bancária; tal conclusão encontra respaldo na responsabilidade objetiva prevista no CDC e na jurisprudência do STJ, e sua modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.