AREsp 3026700 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu vício do produto e falha na prestação do serviço com fundamento nas ordens de serviço e fotografias não impugnadas, entendeu que a ausência de perícia não afasta a comprovação do defeito quando os réus não demonstram a solução do problema (art. 373, II, CPC), aplicou a solidariedade entre lojista e fabricante (art. 7º, parágrafo único, CDC) e concluiu que a eventual reavaliação probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando ainda honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Perícia Indireta, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Perícia Indireta +2 more

Case Brief

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do lojista por vício do produto
  2. 2 suficiência de ordens de serviço e fotografias em substituição à perícia
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu vício do produto e falha na prestação do serviço com fundamento nas ordens de serviço e fotografias não impugnadas, entendeu que a ausência de perícia não afasta a comprovação do defeito quando os réus não demonstram a solução do problema (art. 373, II, CPC), aplicou a solidariedade entre lojista e fabricante (art. 7º, parágrafo único, CDC) e concluiu que a eventual reavaliação probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando ainda honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.